Gabarito: Certo

Análise do tema e legislação aplicável:

O item trata do controle administrativo no âmbito da Administração Pública. Esse controle é decorrente diretamente do sistema normativo, pois se vincula aos princípios constitucionais da administração e à natureza da atividade administrativa. A base legal está na Constituição Federal de 1988 (art. 37) e na Lei nº 9.784/1999 (art. 2º), que estabelecem os princípios e fundamentos do agir estatal.

Fundamento legal:

Constituição Federal, art. 37: "A administração pública direta e indireta [...] obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..."

Lei 9.784/1999, art. 2º: "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."

Referência jurisprudencial: O STF reconhece o poder-dever de autotutela administrativa (Súmula 473: "A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos..."), confirmando a origem normativa e funcional do controle administrativo.

Doutrina: Autores como Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforçam que o controle administrativo é inerente à própria função administrativa e deriva da necessidade de garantir legalidade e interesse público.

Explicação do conceito central:

O controle administrativo é inerente à Administração, permitindo que ela revise, corrija ou anule seus próprios atos para adequação à lei e à finalidade pública. Portanto, não depende somente de provocação externa; está sintonizado com a própria essência da atividade administrativa.

Exemplo prático:

Imagine que um servidor tenha recebido uma vantagem indevida por erro da Administração. O órgão público pode, de ofício, revisar e corrigir a concessão, demonstrando o exercício do controle administrativo fundamentado nos princípios normativos que regem sua atuação.

Justificativa da assertiva: Está correta porque o controle administrativo realmente tem origem no sistema normativo (Constituição e leis) e está alinhado à natureza da Administração, especialmente ao princípio da autotutela.

Pegadinha da questão: O enunciado pode gerar dúvida ao falar em “emanar do sistema normativo”, mas esse é exatamente o fundamento da atuação administrativa.

Dica estratégica: Ao estudar controle da administração, foque no princípio da autotutela e nos fundamentos constitucionais. Na dúvida, procure o lastro legal e as Súmulas do STF.

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