Interpretação do Enunciado:

O enunciado solicita que você identifique a alternativa incorreta sobre as peculiaridades dos impostos, um tema central em Direito Tributário. A questão é sobre a natureza e função dos tributos, especificamente dos impostos.

Base Legal e Contexto:

A questão envolve o conceito e a função dos impostos, refletindo regras constitucionais e legais. É essencial conhecer a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional (CTN).

Comentários sobre as Alternativas:

A - O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF) tem função extrafiscal. Ele é utilizado como um instrumento de política financeira para regular o mercado e a economia. Portanto, a alternativa está correta.

B - Esta alternativa menciona que o IOF, ICMS, ISS e IPI incidem sobre a produção e circulação, o que está correto. Esses impostos são conhecidos como impostos indiretos, incidindo sobre diferentes etapas da cadeia econômica.

C - O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza tem função fiscal e é uma das principais fontes de arrecadação da União. Além disso, é usado para promover a distribuição de renda. Portanto, a alternativa está correta.

D - A afirmativa de que o Poder Executivo não pode alterar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) está incorreta. De acordo com o artigo 153, § 1º da Constituição Federal, o Poder Executivo pode, sim, alterar essas alíquotas, desde que respeite os limites legais.

Conclusão:

A alternativa D é a incorreta porque contradiz a permissão constitucional de alteração de alíquotas do IPI pelo Poder Executivo. As demais alternativas refletem conceitos corretos sobre a função e aplicação dos impostos.

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A:O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos ou valores Mobiliários tem função extrafiscal, podendo ser utilizado como instrumento de política financeira.

CORRETA: Doutrina.

B:O IOF, ICMS, ISS e IPI incidem sobre a produção e a circulação.

CORRETA: Doutrina.

C:O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é utilizado como instrumento de distribuição de renda. Sua função é fiscal, sendo considerado uma das principais fontes tributárias da União.

CORRETA: Doutrina.

D:Não é facultado ao Poder Executivo, mesmo que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.

ERRADA: FUNDAMENTAÇÃO

CF/88, Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI - propriedade territorial rural;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

VIII - produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.     

§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

ATENÇÃO: → Alteração de alíquotas

Em regra, por meio de lei

• Excepcionalmente, admite-se ato infralegal:
• Majoração/Redução de alíquotas: II, IE, IPI e IOF (impostos extrafiscais). Dentro dos limites legais
• ICMS-Combustíveis: convênios
• CIDE-Combustíveis (só o que pode ocorrer é uma redução na alíquota e restabelecimento ao patamar original)

Créditos: Q1118388

GABARITO LETRA D



"O imposto de renda é de competência da União, devendo ser utilizado como meio hábil a promover a adequada redistribuição de renda. É a principal fonte de receita tributária da União, quanto aos impostos, possuindo nítida função fiscal."

Trecho retirado do livro do Eduardo Sabbag, Manual de Direito Tributário