O exercício da profissão de tradutor e intérprete da Língua ...
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Ano: 2022
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Profissional de Educação II - Intérprete de Libras |
Q4155885
Libras
O exercício da profissão de tradutor e intérprete da Língua
Brasileira de sinais é regulamentado
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: A evidência decisiva é o art. 1º da Lei nº 12.319/2010, que diz expressamente: “Esta Lei regulamenta o exercício da profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.”
Tema central: regulamentação da profissão de tradutor e intérprete de Libras
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Lei nº 13.146/2015 é a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e trata de direitos e acessibilidade em sentido amplo. O erro está em tomar uma norma geral de inclusão como se fosse a lei específica de regulamentação profissional pedida.
B
Certa
A alternativa B está certa porque aponta a Lei nº 12.319/2010, cujo art. 1º afirma expressamente que ela regulamenta o exercício da profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais.
C
Errada
Incorreta. O Decreto nº 5.626/2005 regulamenta a Lei nº 10.436/2002 e o art. 18 da Lei nº 10.098/2000, tratando de Libras e acessibilidade. O confronto decisivo é que ele não é a norma específica indicada para regulamentar o exercício da profissão de tradutor e intérprete de Libras.
D
Errada
Incorreta. A Lei nº 10.436/2002 dispõe sobre a Libras e seu reconhecimento como meio legal de comunicação e expressão. Reconhecer a Libras não equivale a regulamentar a profissão de tradutor e intérprete.
Pegadinha da questão
A confusão entre normas próximas no tema: uma reconhece a Libras, outra regulamenta aspectos de Libras e acessibilidade, e outra trata de inclusão da pessoa com deficiência; mas a questão queria a lei específica de regulamentação profissional.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão pedir a norma que regulamenta uma profissão, procure a que tenha esse objeto expresso, e não apenas relação temática com a área.
- Diferencie reconhecimento de língua, regulamentação geral de políticas e regulamentação do exercício profissional: são objetos normativos distintos.
- Se houver coincidência literal entre o núcleo do enunciado e o texto da norma, essa coincidência resolve a questão com segurança.
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