A etapa da despesa pública em que um ato é praticado pela a...

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Q3833741
Administração Financeira e Orçamentária Estágios da Receita e Despesa ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Tesoureiro |
Q3833741 Administração Financeira e Orçamentária

A etapa da despesa pública em que um ato é praticado pela autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, e que consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico, é chamada de:

Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O elemento decisivo é a fórmula legal do art. 58 da Lei nº 4.320/1964: ato da autoridade competente que cria obrigação de pagamento. Isso identifica o empenho.

Tema central: Estágios da despesa
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está certa porque a descrição dada corresponde ao conceito legal de empenho. Pelo art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
B
Errada
Liquidação não é o ato que cria a obrigação de pagamento nem a reserva inicial da dotação. Essa fase serve para verificar o direito adquirido pelo credor com base em títulos e documentos comprobatórios, ocorrendo após o empenho.
C
Errada
Fixação refere-se à previsão ou autorização da despesa no orçamento. Não corresponde ao estágio de execução descrito, em que a autoridade competente pratica ato que reserva dotação para uma obrigação concreta.
D
Errada
Descentralização trata da movimentação ou distribuição de créditos e competências de execução entre unidades. Não é o ato legal que cria obrigação de pagamento para o Estado nos termos do enunciado.
E
Errada
Lançamento pertence ao ciclo da receita pública, ligado à constituição do crédito tributário ou à identificação do sujeito passivo e do valor devido. Por isso, não pode ser fase da despesa pública.
Pegadinha da questão
A confusão mais provável era entre empenho e liquidação, além da associação indevida da palavra dotação com fixação.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado trouxer a fórmula legal 'ato da autoridade competente que cria obrigação de pagamento', identifique empenho.
  • Se a descrição falar em verificar documentos e o direito do credor, trata-se de liquidação, não de empenho.
  • Quando houver referência à dotação orçamentária vinculada a um fim específico durante a execução, o foco é reserva por empenho, não fixação.
  • Se o instituto mencionado pertencer ao ciclo da receita, como lançamento, elimine-o em questão sobre estágio da despesa.

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Comentários

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Os empenhos são classificados consoante sua natureza e finalidade. São modalidades de empenho:

Empenho ordinário: para as despesas com montante previamente conhecido e cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

Empenho por estimativa: a característica desta modalidade é a existência de despesa cujo montante não se posso determinar. Em geral, são gastos que ocorrem regularmente, porém que possuem base não homogênea, ou seja, o valor sempre varia. São exemplos a conta de água, energia elétrica e telefone, passagens, diárias, gratificações, fretes, etc.

Empenho global: para atender as despesas com montante também definido . A especificidade é que tal modalidade é permitida para atender despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento. São exemplos os aluguéis, salários, prestação de serviços, etc.

Fonte: Sérgio mendes, Administração Financeira e Orçamentária, 2015.

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