Alternativa Correta: C

1. Tema central:
A questão aborda a proteção constitucional do direito à educação e a limitação ao poder de emenda constitucional quando se trata do chamado núcleo essencial dos direitos fundamentais, especialmente as “cláusulas pétreas”. É fundamental compreender como a Constituição Federal protege determinados direitos, tornando-os imutáveis até mesmo por meio de emendas.

2. Resumo teórico:
A Constituição Federal de 1988 estabelece direitos sociais, dentre eles o direito à educação (§6º e 205), e garante que a educação pública seja direito de todos e dever do Estado. O art. 60, §4º, IV, define como cláusula pétrea os direitos e garantias individuais e sociais, impedindo que qualquer emenda constitucional suprima ou reduza esses direitos. Isso visa preservar o núcleo fundamental do Estado Democrático de Direito.

3. Fundamentação e exemplos:
Segundo a doutrina de Alexandre de Moraes e José Afonso da Silva, as cláusulas pétreas impedem retrocessos em direitos como a educação, mesmo que seja via PEC. O STF tem reiterado que o direito à educação é fundamental e indisponível, protegido contra qualquer tentativa de diminuição.

Justificativa da alternativa C:
A alternativa “C” está correta porque reconhece que a PEC tenta restringir um direito fundamental social – a educação – que é garantida como cláusula pétrea nos arts. 6º (direitos sociais), 205 (direito à educação) e 60, §4º, IV (proteção contra supressão de direitos fundamentais). Assim, a proposta é inviável juridicamente.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Erra ao limitar o problema à legalidade/moralidade e sugerir análise exclusiva do MPF, o que não corresponde ao processo constitucional de controle de emendas.
• B: Reduz o problema a princípios administrativos e fala em vício de forma, que não é aplicável ao conteúdo da PEC.
• D: Foca só na autonomia federativa, que não é o ponto central – trata-se de direito fundamental, não apenas estrutura federativa.
• E: Erra ao afirmar que tratados internacionais impedem emendas constitucionais ao direito à educação, pois, embora relevantes, não têm hierarquia absoluta sobre o texto constitucional.

Estratégia para interpretação:
Sempre busque termos como “cláusula pétrea”, “direito fundamental” e referências a artigos chaves (6º, 205, 60, §4º, IV). Quando a questão aborda limites a emendas constitucionais, pense diretamente nestes conceitos!

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Letra C