Em uma audiência pública sobre financiamento da educação básica, um gestor afirmou que o direito à educação, conforme
estabelecido constitucionalmente, compreende não apenas o acesso à escola, mas também a garantia de permanência com qualidade
e equidade. A fala gerou debates sobre os fundamentos constitucionais desse direito e suas implicações na responsabilidade do
Estado e da sociedade. Identifique a alternativa que designa, com base na Constituição Federal de 1988 e na doutrina constitucional educacional, uma concepção correta e abrangente do direito à educação como cláusula pétrea e vetor de justiça social.

Question

Em uma audiência pública sobre financiamento da educação básica, um gestor afirmou que o direito à educação, conforme
estabelecido constitucionalmente, compreende não apenas o acesso à escola, mas também a garantia de permanência com qualidade
e equidade. A fala gerou debates sobre os fundamentos constitucionais desse direito e suas implicações na responsabilidade do
Estado e da sociedade. Identifique a alternativa que designa, com base na Constituição Federal de 1988 e na doutrina constitucional educacional, uma concepção correta e abrangente do direito à educação como cláusula pétrea e vetor de justiça social. Alternativa A: Por ser um direito social, a educação não possui exigibilidade judicial, devendo ser garantida apenas mediante políticas públicas
de médio e longo prazo, de acordo com a capacidade administrativa dos entes federados. Ou Alternativa B: O direito à educação, por sua natureza programática, está condicionado à discricionariedade orçamentária dos entes federativos,
não constituindo obrigação imediata do Estado. Ou Alternativa C: A educação é um serviço público de caráter supletivo, podendo ser prestado prioritariamente pela iniciativa privada mediante
subsídios, desde que observados os princípios da eficiência e da economicidade. Ou Alternativa D: A titularidade do direito à educação restringe-se às crianças e adolescentes, conforme previsto no artigo 227 da Constituição
Federal, sendo os demais públicos contemplados apenas por políticas educacionais complementares. Ou Alternativa E: A educação, enquanto direito subjetivo público e social, é garantida como dever do Estado e da família, com vistas ao pleno
desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo cláusula pétrea por
integrar os direitos fundamentais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] A educação, enquanto direito subjetivo público e social, é garantida como dever do Estado e da família, com vistas ao pleno
desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo cláusula pétrea por
integrar os direitos fundamentais. Alternativa correta: E

1. Tema central da questão
A questão aborda o direito à educação como um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, sua natureza como cláusula pétrea e o papel do Estado e da família na efetivação desse direito. Esse tema é essencial em concursos de pedagogia e área educacional, pois exige conhecimento da legislação educacional e compreensão dos princípios constitucionais.

2. Resumo teórico
De acordo com o art. 205 da Constituição Federal, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, promovendo o desenvolvimento pleno da pessoa, o preparo para a cidadania e a qualificação para o trabalho. Os direitos fundamentais (arts. 6º e 60, §4º da CF/88) são considerados cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser abolidos nem mesmo por emenda constitucional, pois garantem a base da justiça social no país.

3. Justificativa da alternativa E
A alternativa E está correta porque reúne todos os elementos constitucionais: a educação é um direito subjetivo público, garantido como dever do Estado e da família, visando ao desenvolvimento pleno, exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Reconhece ainda que é cláusula pétrea, pois integra os direitos fundamentais (CF/88, arts. 5º, 6º, 60, §4º e 205).

4. Por que as demais alternativas estão incorretas?

A: Errada, pois a educação é judicialmente exigível (art. 208, §1º, CF/88), não se restringindo à política administrativa.
    B: Incorreta, pois o direito à educação não depende exclusivamente da disponibilidade orçamentária; é obrigação imediata e prioritária do Estado.
    C: Falsa, já que a educação não é serviço supletivo; o poder público tem responsabilidade primária. A iniciativa privada atua de forma complementar (art. 209, CF/88).
    D: Equivocada, pois a educação é direito de todos (art. 205), não apenas de crianças e adolescentes. Jovens e adultos também têm direito ao acesso e permanência.

5. Estratégias para interpretação
Sempre busque palavras-chave como direito de todos, dever do Estado e cláusula pétrea. Desconfie de alternativas que limitem ou condicionem o direito à educação ou transfiram a responsabilidade principal ao setor privado.

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