De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n....
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Q1000458
Pedagogia
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.
8.069/1990, o Conselho Tutelar é órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
São atribuições do Conselho Tutelar:
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