Nos termos do disposto na Lei n° 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, na hipótese
de um servidor público ser condenado na obrigação de
reparar um dano causado ao erário, mas vindo a falecer
antes de pagar o débito,
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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