A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder ...

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Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Assistente Administrativo |

Q3469932 Direito Urbanístico

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Assinale a alternativa correta:

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com menos de vinte mil habitantes, é o instrumento principal da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

É facultado ao Poder Público federal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo rural edificado, subutilizado ou utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

As desapropriações de imóveis urbanos não serão feitas com prévia e sem justa indenização em dinheiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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