A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, ...

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Q3912152
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Angiologia |
Q3912152 Direito Sanitário
A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, detalha a organização, o funcionamento e as responsabilidades das diferentes esferas de governo dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A complexa rede de serviços exige uma clara delimitação das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando garantir a integralidade e a eficiência da atenção à saúde. A direção do SUS é exercida em âmbito nacional pelo Ministério da Saúde, em âmbito estadual pelas Secretarias de Estado da Saúde e em âmbito municipal pelas Secretarias Municipais de Saúde. Essa estrutura descentralizada é vital, mas levanta desafios constantes de coordenação e pactuação intergestores para que as políticas de saúde sejam implementadas de forma coesa em todo o território. Acerca das competências específicas das direções estadual e nacional do SUS, conforme estritamente disposto na Lei nº 8.0801990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de redes de assistência de referência estadual e regional, garantindo o fluxo de pacientes.
(__)Cabe exclusivamente à direção estadual do SUS a formulação e execução da política de sangue e seus derivados, incluindo sua normatização técnica.
(__)A direção estadual deve executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, por delegação da esfera municipal.
(__)Compete à direção nacional do SUS participar da definição de normas e mecanismos de controle relativas a agravos ao meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 16, II, a, 16, XI, 17, IX, X e XIII: "Art. 16. À direção nacional do SUS compete: (...) II - participar na formulação e na implementação das políticas: a) de controle das agressões ao meio ambiente; (...) Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde - SUS compete: (...) IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional; X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa; (...) XIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;". A sequência correta decorre do enquadramento literal das quatro assertivas nesses dispositivos.

Tema central: Competências do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque traz F, F, V, V e erra o terceiro item. O art. 17, XIII, da Lei nº 8.080/1990 não atribui à direção estadual execução por delegação municipal; o texto legal é específico ao dizer: "colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras".
B
Errada
Incorreta porque traz V, F, F, F e erra o primeiro e o quarto itens. O primeiro é falso, já que a competência sobre referência estadual e regional está no art. 17, IX, para a direção estadual. O quarto é verdadeiro, pois o art. 16, II, a, atribui à direção nacional participação na formulação e na implementação das políticas: a) de controle das agressões ao meio ambiente;
C
Certa
A alternativa C está correta porque é a única que reproduz a sequência obtida do confronto direto com os arts. 16 e 17 da Lei nº 8.080/1990. O primeiro item é falso, pois a lei atribui à direção estadual, e não à nacional, a competência para "identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional" (art. 17, IX). O segundo é falso, porque a "política nacional de sangue e seus derivados" é competência da direção nacional, que a lei manda "formular, normatizar, fiscalizar, coordenar e executar" (art. 16, XI), enquanto ao Estado cabe apenas "coordenar a rede estadual de (...) hemocentros" e gerir suas unidades (art. 17, X). O terceiro é falso, porque a direção estadual não executa essas ações por delegação municipal; a lei prevê apenas que ela deve "colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras" (art. 17, XIII). O quarto é verdadeiro porque coincide, em seu núcleo material, com a competência da direção nacional de "participar na formulação e na implementação das políticas: a) de controle das agressões ao meio ambiente;" (art. 16, II, a).
D
Errada
Incorreta porque considera verdadeiros os quatro itens, mas os três primeiros contrariam a literalidade da lei. A referência estadual e regional é matéria da direção estadual (art. 17, IX); a política nacional de sangue e derivados é da direção nacional (art. 16, XI); e, em portos, aeroportos e fronteiras, a direção estadual apenas colabora com a União (art. 17, XIII), sem execução por delegação municipal.
Pegadinha da questão
A banca explorou três trocas de competência: atribuir à direção nacional função que a lei reserva à estadual; confundir coordenação de hemocentros estaduais com a política nacional de sangue e derivados; e substituir a expressão legal "colaborar com a União" por "executar por delegação da esfera municipal".
Dica para questões semelhantes
  • Em competências do SUS, confira se a assertiva trocou direção nacional por direção estadual; essa inversão foi decisiva aqui.
  • Se o enunciado falar em sangue e hemoderivados, diferencie política nacional de sangue, que é da direção nacional, de coordenação de hemocentros estaduais, que é da direção estadual.
  • Quando aparecer portos, aeroportos e fronteiras, a expressão legal decisiva para o Estado é "colaborar com a União", não executar por conta própria nem por delegação municipal.
  • Em assertivas parafrásticas sobre meio ambiente, valide o núcleo material com o art. 16, II, a: participação da direção nacional na formulação e implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente.

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