Home Concursos Públicos Questões Q117729 Assinale a afirmativa correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q117729 Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará , Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018 , Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 | Q117729 Legislação Estadual Assinale a afirmativa correta. Alternativas A A exigência decorrente de infração à legislação tributária deve ser formalizada por meio de auto de infração ou notificação de lançamento. B Qualquer servidor fazendário que tiver conhecimento de infração à legislação tributária fica obrigado, sob pena de responsabilidade funcional, a formalizar a exigência. C Entre outros requisitos, o auto de infração deve conter, sob pena inafastável de nulidade, a indicação expressa dos dispositivos infringidos e dos que cominem a penalidade pecuniária. D O número e data de emissão do ato designatório da ação fiscal, a identificação da autoridade designante, a assinatura e identificação funcional dos autuantes são requisitos do auto de infração cuja ausência não implica nulidade. E Uma vez inserido em sistema informatizado o controle de todas as ações fiscais, o auto de infração será emitido por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, admitindo-se apenas, excepcionalmente, sua lavratura manual, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. Gabarito Comentado Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro