Eliodoro trabalhou durante 18 meses para a empresa Bot...

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Q204215

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204215 Direito do Trabalho

Eliodoro trabalhou durante 18 meses para a empresa Bota Fora Lixo Ltda. Recebia salário mínimo, anotado na CTPS, mais R$ 200,00 não contabilizados. Dispensado, recebeu as parcelas rescisórias calculadas apenas em relação ao valor anotado na CTPS. Ajuizou ação, alegando direito às diferenças. Não houve contestação quanto à alegação de pagamento extrafolha. Nesta hipótese, acerca da multa do art. 477, § 8° da CLT (aplicável pelo atraso no pagamento das parcelas rescisórias) e CORRETO dizer:

É incabível, pois esta somente tem lugar nos casos em que não ocorra qualquer pagamento.

A multa é devida em valor equivalente ao salário anotado na CTPS.

A multa não é devida, pois o pagamento por fora se dava com anuência do trabalhador e este não pode se beneficiar da própria torpeza.

A multa é devida em valor equivalente ao anotado na CTPS, mais a importância paga extrafolha.

A multa somente seria devida, com natureza punitiva, na hipótese de o empregador negar o pagamento não contabilizado.

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