A Constituição Federal, ao tratar do tema “Servidores Públic...

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Q1915752

Ano: 2022 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Provas: CEPUERJ - 2022 - UERJ - Técnico em Meio Ambiental | CEPUERJ - 2022 - UERJ - Técnico Mecânico |

Q1915752 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar do tema “Servidores Públicos”, estabelece que são aplicáveis a esses alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais enumerados no artigo 7º, entre os quais se destaca:

reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva

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