Considerando o Regime Disciplinar previsto na Lei nº 8112/1...

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Q2057368

Ano: 2019 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Provas: SUGEP - UFRPE - 2019 - UFRPE - Administrador | SUGEP - UFRPE - 2019 - UFRPE - Enfermeiro | SUGEP - UFRPE - 2019 - UFRPE - Engenheiro - Civil |

Q2057368 Direito Administrativo

Considerando o Regime Disciplinar previsto na Lei nº 8112/1990, é correto afirmar que:

a acumulação lícita de cargos prescinde da comprovação da compatibilidade de horários.

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo as respectivas sanções dependentes entre si.

a absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria não afasta a responsabilidade administrativa do servidor, visto que as sanções são independentes.

a obrigação de reparar o dano é exclusiva do servidor, não se estendendo aos seus sucessores.

prejuízos causados ao erário público e a terceiros ensejam a responsabilidade civil, independentemente do ato ser caracterizado como omissivo ou comissivo, doloso ou culposo.

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