Alternativa correta: E (Errado)

Tema central: Esta questão aborda as competências dos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno (SCI) do Poder Executivo Federal, especialmente quanto à responsabilidade de agir diante de prejuízo ao erário.

Resumo teórico: O SCI é um conjunto de órgãos encarregado de avaliar, fiscalizar e orientar a gestão pública, prevenindo e corrigindo irregularidades. Conforme art. 74, inciso VI da Constituição Federal e art. 16 da IN SFC nº 3/2017, ao identificar indícios de irregularidades ou prejuízo ao erário, os órgãos do SCI devem adotar as providências para a apuração dos fatos, buscar o ressarcimento administrativamente e, apenas se esgotadas as medidas administrativas e não houver solução, encaminhar o processo à Controladoria-Geral da União (CGU) e, em situações específicas, ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Justificativa da alternativa correta: O item está errado porque não cabe o encaminhamento imediato ao TCU ou à CGU logo após identificar o prejuízo. Primeiro, os órgãos do SCI devem tentar resolver a situação na esfera administrativa interna, buscando o ressarcimento espontâneo. Só após esgotarem essas possibilidades, e caso não haja resolução, é que deve ser feito o encaminhamento à CGU ou ao TCU, conforme a gravidade e o tipo de irregularidade.

Estratégia de prova: Fique atento a afirmações que sugerem providências automáticas ou imediatas que não respeitam o fluxo previsto nas normas. Muitas vezes, a legislação exige tentativas administrativas internas antes do encaminhamento externo. Palavras como “deverão encaminhar imediatamente” são indícios de pegadinha.

Resumo final: O envio direto ao TCU ou à CGU não é a conduta correta segundo a legislação e normativos sobre o SCI. Sempre desconfie de afirmações que pulam etapas administrativas obrigatórias.

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Não deve ser encaminhada à CGU. vide in 01/2001

"12.Os responsáveis pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. Nessa comunicação ao Tribunal de Contas da União, bem como naquelas encaminhadas ao Ministério Público Federal, o dirigente do órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal indicará as providências adotadas pelas unidades e entidades responsáveis pelo ato irregular ou ilegal."