Sobre os dispostos na Resolução no 114 do CNJ, para a exec...

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Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia |

Q2114118 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Sobre os dispostos na Resolução no 114 do CNJ, para a execução e o monitoramento de obras no poder judiciário, é correto afirmar:

A vistoria técnica do local da obra deve ser feita individualmente, com cada um dos licitantes, em data e horário previamente estabelecidos, inviabilizando conhecimento prévio acerca do universo de concorrentes.

A declaração do licitante de que conhece as condições locais para a execução do objeto e entrega da obra não supre a necessidade de visita técnica.

No caso de empreendimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, a Administração poderá iniciá-lo sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão.

Os acréscimos de serviços não serão objeto de aditivos ao contrato pelos mesmos preços unitários da planilha orçamentária apresentada na licitação.

No caso de alteração nos serviços contratados, o pagamento pela execução dos novos serviços poderá ser efetuado antes da realização do aditivo contratual.

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