De acordo com o Artigo 62 da Lei Orgânica Municipal, em cas...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Médico Ginecologista |

Q2555901 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com o Artigo 62 da Lei Orgânica Municipal, em caso de calamidade pública, qual medida o Prefeito Municipal pode adotar:

Convocar eleições antecipadas

Implementar uma nova tarifa de serviços públicos

Adotar uma Medida Provisória com força de lei para abertura de crédito extraordinário

Criar novas regras de zoneamento urbano

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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