De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, a competência administr...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q2113508
Direito Administrativo
Texto associado
Relativamente a processo administrativo e contratos
administrativos, julgue o item abaixo.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, a competência
administrativa somente pode ser delegada a órgãos
hierarquicamente situados abaixo da autoridade delegante.