O plano diretor, aprovado por lei municipal, é instrumento b...

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Q184628

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q184628 Arquitetura

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Segundo o Estatuto da Cidade, o plano diretor

deverá conter a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infra-estrutura e de demanda para utilização.

é obrigatório apenas para cidades com mais de trinta mil habitantes.

deverá englobar apenas o território urbano do Município.

deverá ter revista a lei que o instituiu pelo menos a cada vinte anos.

tem nele inserido, ou com ele compatível, o plano de transporte urbano integrado, obrigatório para cidades com mais de um milhão de habitantes.

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