A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 veda a destinaçã...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ABIN
Prova:
CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Ciências Contábeis |
Q79747
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Tendo como referência as leis em matéria orçamentária e os tipos
de orçamento, julgue os itens seguintes.
de orçamento, julgue os itens seguintes.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 veda a destinação de recursos para ações de caráter sigiloso, exceto se o gasto for discriminado em categoria de programação ou em natureza de despesa específica e o órgão ou entidade responsável por sua realização tenha por finalidade desenvolver atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, tendo como précondição o sigilo.