Julgue o item que se segue. De acordo com o Decreto Federal ...

Alternativa Correta: E - errado

A questão apresentada pede para julgar uma afirmação relacionada ao Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e se esse decreto impõe uma padronização pedagógica que limita a autonomia dos professores e das instituições de ensino.

Para resolver essa questão, é essencial conhecer os princípios legais que regem a educação no Brasil, particularmente aqueles que garantem a autonomia pedagógica dos professores e das instituições de ensino, que são previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei nº 9.394/1996.

De acordo com o Decreto mencionado, não há referência a uma imposição de padronização pedagógica que limite a autonomia dos profissionais e das instituições de educação. Na verdade, a legislação educacional brasileira preza por respeitar a diversidade de métodos e abordagens educacionais, reconhecendo a importância de adaptar-se às necessidades específicas dos alunos.

A assertiva apresentada no item está incorreta por dois motivos principais:

1. Autonomia dos Professores: A autonomia pedagógica é um princípio fundamental na LDB, que garante aos educadores a liberdade de escolher os métodos e técnicas que melhor atendam às necessidades dos alunos. O Decreto Federal nº 11.556 não altera esse princípio.

2. Diversidade de Métodos e Abordagens: A legislação em vigor incentiva a diversidade pedagógica, promovendo um ensino inclusivo que considere as diferentes realidades dos estudantes. A imposição de uma padronização pedagógica contrária a essa diversidade seria incompatível com os princípios da LDB.

Portanto, a alternativa correta é ERRADO, pois o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, não introduz nenhuma padronização que limite a autonomia dos professores ou das instituições de ensino.

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Art. 3º São princípios do Compromisso:

VIII - o respeito à autonomia pedagógica do professor e das instituições de ensino; e

GABARITO : ERRADO !

 Resumo Regenerativo do Decreto nº 11.556/2023 (Compromisso Nacional Criança Alfabetizada) 

 Objetivo Principal 

Garantir o direito à alfabetização plena de todas as crianças brasileiras até o 2º ano do Ensino Fundamental, promovendo equidade educacional e reduzindo desigualdades regionais, socioeconômicas e étnico-raciais. 

 Princípios Fundamentais 

1. Colaboração federativa (União, Estados, DF e Municípios). 

2. Equidade educacional (inclusão de grupos vulneráveis). 

3. Pluralismo pedagógico (respeito a diferentes métodos de ensino). 

4. Valorização dos professores (especialmente da Educação Infantil e anos iniciais). 

5. Autonomia docente e institucional. 

 Diretrizes de Implementação 

- Papel do MEC: Coordenação nacional, com apoio técnico e financeiro. 

- Protagonismo municipal: Responsabilidade pela alfabetização na Educação Infantil e 1ª fase do Fundamental. 

- Foco em desigualdades: Priorização de regiões e grupos com maior defasagem. 

- Formação continuada de professores e gestores. 

 Metas e Estratégias 

1. Alfabetização até o 2º ano do EF: 

  - Avaliações periódicas de leitura e matemática (pelas redes e pelo SAEB). 

  - Materiais didáticos adaptados e infraestrutura escolar adequada. 

2. Recuperação de aprendizagens: 

  - Ações para alunos não alfabetizados no tempo certo. 

3. Governança: 

  - CENAC (Comitê Estratégico Nacional): Formado por MEC, CONSED, UNDIME e CONSEC para monitorar políticas. 

  - RENALFA (Rede Nacional de Articulação): Articula gestores locais para implementação. 

 Apoio Financeiro e Critérios 

- Recursos da União via PAR (Plano de Ações Articuladas) e PDDE (Dinheiro Direto na Escola). 

- Prioridade para redes com: 

 - Maior número de crianças não alfabetizadas. 

 - Vulnerabilidade socioeconômica, étnico-racial ou de gênero. 

 - Alunos da educação especial inclusiva. 

 Populações Específicas 

Ações complementares para: 

- Educação do Campo, Indígena, Quilombola, EJA, Educação Especial e Bilíngue de Surdos. 

 Diferenciais do Decreto 

- Substitui o Decreto nº 9.765/2019 (antiga Política Nacional de Alfabetização). 

- Ênfase na equidade e colaboração federativa, sem centralização excessiva. 

- Combina avaliação contínua com autonomia pedagógica. 

Impacto Esperado: Redução do analfabetismo funcional e melhoria da qualidade da educação básica, com foco nos primeiros anos escolares. 

Palavras-chave: Alfabetização, Equidade, Regime de Colaboração, MEC, SAEB, Formação Docente.