A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é um marco fundam...

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Q3987919
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Atenção Básica - Interiorização em Saúde - Farmácia |
Q3987919 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é um marco fundamental para a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Em relação às suas principais disposições, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o que essa Lei estabeleceu.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, caput: "Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
I - a Conferência de Saúde; e
II - o Conselho de Saúde."

Tema central: Instâncias colegiadas do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O Programa de Agentes Comunitários de Saúde não é o conteúdo instituído pelo art. 1º da Lei nº 8.142/1990. O critério decisivo aqui é o confronto com o objeto normativo literal da lei, que prevê Conferência de Saúde e Conselho de Saúde, e não programa assistencial específico.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde ao conteúdo normativo expresso no art. 1º da Lei nº 8.142/1990: a instituição, em cada esfera de governo, das instâncias colegiadas Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.
C
Errada
Incorreta. A Política Nacional de Atenção Básica não foi estabelecida pela Lei nº 8.142/1990. A eliminação decorre do confronto entre a literalidade dessa lei e o conteúdo da alternativa, que não encontra correspondência no art. 1º.
D
Errada
Incorreta. O Programa Saúde da Família não consta entre as instâncias colegiadas previstas no art. 1º da Lei nº 8.142/1990. A lei indicou taxativamente Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.
E
Errada
Incorreta. O Pacto pela Saúde não foi estabelecido pela Lei nº 8.142/1990. A alternativa erra por inadequação normativa em relação ao conteúdo legal expresso no art. 1º da lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a Lei nº 8.142/1990, lembrada pela participação da comunidade na gestão do SUS, e outros programas, políticas ou pactos relevantes da saúde pública que não foram instituídos por essa lei.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar o que uma lei do SUS estabeleceu, confira o objeto normativo literal do dispositivo central antes de associá-la a programas ou políticas conhecidos.
  • A Lei nº 8.142/1990 deve ser vinculada, sobretudo, a Conselhos de Saúde, Conferências de Saúde e participação da comunidade.
  • Se a alternativa trouxer programa, política ou pacto, só marque se isso estiver expressamente previsto no texto legal cobrado.

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