O Tribunal de Contas do Estado Beta, cujas atribuições alca...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-BA
Prova:
FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |
Q2322086
Auditoria Governamental
O Tribunal de Contas do Estado Beta, cujas atribuições
alcançavam não só o Estado como os Municípios, imputou
débito, em razão do dano causado ao erário, e aplicou multa a
João, servidor público municipal, em razão das irregularidades
praticadas enquanto ordenador de despesas no Município X.
Nesse caso, a execução dos créditos, decorrentes da imputação de débito e da multa aplicada a João, de modo a assegurar a plena eficácia da decisão do Tribunal de Contas, deve ser promovida pelo:
Nesse caso, a execução dos créditos, decorrentes da imputação de débito e da multa aplicada a João, de modo a assegurar a plena eficácia da decisão do Tribunal de Contas, deve ser promovida pelo: