Compete a Prefeitura Municipal de Mineiros/GO exercer, em co...

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Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3139862 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Compete a Prefeitura Municipal de Mineiros/GO exercer, em colaboração com as autoridades sanitárias Federais e Estaduais competentes, ou por essas credenciadas, a fiscalização sobre a produção e a comercio de gêneros alimentícios em geral. A fiscalização da Prefeitura compreende também, exceto:

Os aparelhos, utensílios e recipientes empregados no preparo dos alimentos.

As condições de higiene, saúde e remuneração dos manipuladores de alimentos.

Manipulação, acondicionamento, conservação, armazenamento, deposito dos alimentos.

Transporte, distribuição e venda de gêneros alimentícios.

Veículos destinados a distribuição de alimentos ao comercio e ao consumo.

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