O prefeito do Município Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, pretende publicar edital de licitação visando à celebração de contrato administrativo com a entidade vencedora. Registre-se que o referido agente político demonstrou interesse na utilização, como modalidade de licitação, de regras combinadas do pregão e da concorrência. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que: Alternativa A: não é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, pois, como a legislação é silente sobre a matéria, o poder público não poderá inovar; Ou Alternativa B: é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, desde que haja concordância expressa dos licitantes; Ou Alternativa C: é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, desde que o edital de licitação assim o preveja; Ou Alternativa D: não é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, por expressa vedação legal nesse sentido; Ou Alternativa E: é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, por expressa previsão legal nesse sentido.

O prefeito do Município Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, ...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Arquiteto de Dados |

Q3878717 Direito Administrativo

O prefeito do Município Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, pretende publicar edital de licitação visando à celebração de contrato administrativo com a entidade vencedora. Registre-se que o referido agente político demonstrou interesse na utilização, como modalidade de licitação, de regras combinadas do pregão e da concorrência. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

não é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, pois, como a legislação é silente sobre a matéria, o poder público não poderá inovar;

é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, desde que haja concordância expressa dos licitantes;

é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, desde que o edital de licitação assim o preveja;

não é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, por expressa vedação legal nesse sentido;

é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, por expressa previsão legal nesse sentido.

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Gabarito Item D) não é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, por expressa vedação legal nesse sentido.

Art. 28. Lei 14.133. São modalidades de licitação:

I - pregão;

II - concorrência;

III - concurso;

IV - leilão;

V - diálogo competitivo.

§ 2º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo.

A FGV além de querer saber se a resposta é "SIM ou NÃO" também está começando a explorar os fundamentos para a resposta.

Na questão Q3881164 ela seguiu padrão parecido de cobrança:

B - pode ser ajuizada perante o juízo estadual, desde que Alfa não seja sede de vara federal e a lei o autorize;

E - pode ser ajuizada perante o juízo estadual, desde que Alfa não seja sede de vara federal, o que decorre de permissivo constitucional que não carece de integração.

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