Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

A autoridade administrativa competente somente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando houver decisão judicial relacionada ao mérito do procedimento.

A ação principal, que terá o rito ordinário, somente será proposta pelo Ministério Público, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.