O processo orçamentário envolve, a partir da Constituição de 1988, o sistema integrado de planejamento e orçamento, do qual fazem parte o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). No entanto, foi somente com a implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal que começou a surgir uma preocupação efetiva com o planejamento. Nesse sentido, a gestão orçamentária e financeira desse sistema deve considerar