Comentário do Gabarito – Analista Judiciário – Direito do Trabalho

Tema central: A questão trata do prazo para anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) à luz das regras atuais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Legislação Aplicável:

CLT, Art. 29: “O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver (...).”

CLT, Art. 29-A: “O empregador que infringir o disposto no caput do art. 29 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado prejudicado (...).”

Jurisprudência: O TST reconhece que a ausência ou atraso na anotação da CTPS configura infração administrativa (AIRR 18697/2005-011-09-40.7).

Exemplo prático: Se João é contratado em 01/03 e a empresa anota sua CTPS em 08/03 (considerando apenas dias úteis), não há infração. Porém, se a anotação ocorrer após o 5º dia útil, como no caso de Antenor, existe infração administrativa.

Justificativa da alternativa correta (C):

A CTPS de Ruy foi assinada no prazo legal (5º dia útil). Já a de Antenor, somente no 7º dia útil, após o previsto no art. 29 da CLT. Assim, há irregularidade e o empregador estará sujeito à multa de R$ 3.000,00 nos termos do art. 29-A da CLT — independentemente de ser sociedade anônima, pois o valor da multa é para esse tipo de empregador.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Errada. O prazo não é de 10 dias úteis, e sim de 5 dias úteis (art. 29 da CLT).
• B) Errada. A lei determina expressamente o prazo de 5 dias úteis; não há recomendação de 30 dias.
• D) Errada. O advento da CTPS digital não exime o empregador do dever de anotação e do respeito ao prazo legal.
• E) Errada. O prazo não é de 48 horas; tampouco é prevista multa de R$ 800,00 para este caso.

Pegadinhas: Atenção ao prazo correto (5 dias úteis) e ao valor atualizado da multa. Muitos candidatos erram por decorarem prazos antigos ou confundirem o rito da CTPS digital.

Doutrina: João Carlos Natal destaca que o descumprimento do prazo acarreta sanção objetiva, não importando o motivo do atraso.

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CLT, Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.            

(...)

§ 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação.  

(...)

§ 8º O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação. 

Art. 29-A. O empregador que infringir o disposto no  caput  e no § 1º do art. 29 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado prejudicado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Assim, segundo o art. 29 da CLT, o prazo para o empregador efetuar a anotação da CTPS é de 5 dias, e o prazo para que o empregado tenha acesso às informações é de 48 horas.

Além disso, como o empregador da questão infringiu o prazo de 5 dias quanto a um dos empregados, sujeita-se à multa do art. 29-A da CLT, no valor de R$ 3.000,00.

A Lei de Liberdade Econômica, Lei nº 13.874 de 2019, alterou o prazo para assinatura da CTPS que antes era de 48 horas, para 5 dias.

Lembrando: em relação ao empregado doméstico, o prazo para anotação da carteira de trabalho ainda é de 48 horas, nos termos do art. 9º, da Lei Complementar n.150/2015.

Para as Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte o valor será de R$ 800,00 por empregado, vejamos:

Art. 29-A. O empregador que infringir o disposto no caput e no § 1º do art. 29 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado prejudicado, acrescido de igual valor em cada reincidência.          

§ 1º No caso de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado prejudicado.          

§ 2º A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita.            

CLT, Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.           

GAB C