Considere que, na Cidade ABC, há inúmeras pequenas empresas...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347695 Direito do Trabalho

Considere que, na Cidade ABC, há inúmeras pequenas empresas. Visando a dar suporte aos trabalhadores dessas entidades, foi criado o Sindicato das Pequenas Empresas, e o critério para sua constituição foi o número de funcionários, qual seja, até 50 empregados.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

o sistema de liberdade sindical plena foi expressamente adotado pela Constituição Federal de 1988, não havendo qualquer irregularidade na criação do Sindicato das Pequenas Empresas.

havendo expressa concordância dos trabalhadores, admite-se a criação de sindicatos utilizando-se como critério o número de trabalhadores, independentemente do princípio da unicidade sindical.

a quantidade de empregados não constitui elemento apto a embasar a definição de categoria econômica ou profissional para fins de criação de sindicatos de pequenas empresas.

considerando a finalidade da criação do sindicato e o princípio da ampla liberdade sindical, é possível criar sindicatos utilizando a quantidade de empregados como parâmetro, desde que limitado a até 50 empregados.

não há irregularidade na criação do Sindicato das Pequenas Empresas, a ele cabendo a defesa dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais da categoria, exclusivamente no âmbito judicial.

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