Segundo a Lei n°. 6.360/76, que “Dispõe sobre a Vigilância S...

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Q532214

Ano: 2015 Banca: Orhion Consultoria Órgão: CISMETRO - SP Prova: Orhion Consultoria - 2015 - CISMETRO - SP - Veterinário |

Q532214 Veterinária

Segundo a Lei n°. 6.360/76, que “Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências”, a ação fiscalizadora NÃO é da competência do órgão federal de saúde:

Quanto aos estabelecimentos, instalações e equipamentos industriais ou de comércio.

Quando se tratar de colheitas de amostras para análise de controle prévia e fiscal.

Quando o produto estiver em trânsito de uma para outra unidade federativa, em estrada via fluvial, lacustre, marítima ou aérea, sob controle de órgãos federais.

Quando se tratar de produto importado ou exportado.

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