“A Lei Federal nº 9504/97 (que estabelece normas para as el...

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Q484341 Direito Eleitoral
A Lei Federal nº 9504/97 (que estabelece normas para as eleições), menciona que a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data do(a) __________________.” Considere a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:
Alternativas