Alternativa correta: E (Errado)

1. Tema central da questão

Esta questão aborda alterações contratuais em obras públicas, especialmente a possibilidade de mudança da data-base do reajuste contratual por iniciativa unilateral da administração, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

2. Resumo teórico

Nos contratos de obras públicas, existe o direito ao reajuste para recompor o valor do contrato frente a variações inflacionárias. A data-base do reajuste geralmente é definida no edital e no contrato. Alterações contratuais unilaterais pela Administração estão previstas nos artigos 124 e 125 da Lei 14.133/2021, e se referem principalmente a quantitativos, qualidade, prazos e forma de execução, mas não incluem a alteração da data-base do reajuste como prerrogativa unilateral da Administração.

3. Fundamentação legal

De acordo com o art. 124 da Lei 14.133/2021, a administração pode alterar unilateralmente o contrato para modificar quantitativos, qualidade, prazos ou forma de execução, mas não pode alterar unilateralmente cláusulas econômicas essenciais como a data-base de reajuste (que é elemento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato).

Fonte: Lei nº 14.133/2021, art. 124 e art. 125.

4. Justificativa da resposta

A afirmativa está errada porque a legislação não autoriza a administração a mudar, unilateralmente, a data-base do reajuste. Qualquer alteração nesse sentido depende de acordo entre as partes, pois mexe diretamente no equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

5. Estratégia de interpretação

Fique atento a palavras como "unilateral" e a conceitos de equilíbrio econômico-financeiro. A legislação protege esses direitos e não permite alterações apenas por vontade da administração, pois isso prejudicaria o contratado.

Resumo: A mudança unilateral da data-base é vedada pela lei.

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Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

(...)

V - o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

(...)

§ 3º Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

(...)

Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

(...)

§ 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Em site e em placa de local da obra, não é em legislação.

ajustes monetários e data-base não podem ser alteradas de forma unilateral.

Pode-se alterar características qualitativas ou quantitativas de forma unilateral.