os serviços públicos de abastecimento de água devem ser remunerados, preferencialmente, pela cobrança de taxas.

poderão, excepcionalmente, ter a sustentabilidade econômico- financeira assegurada pela cobrança dos serviços.

é vedada a cobrança pela prestação do serviço público de manejo de águas pluviais urbanas.

poderão ser adotados subsídios tarifários para localidades que não tenham escala econômica suficiente para cobrir o custo integral do serviço.