Fundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 14, caput e § 1º; art. 6º, III: “Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente. § 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: [...] III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;”. No caso, houve coleta de dados de crianças sem consentimento de responsável legal e exigência de informações excessivas para acesso ao jogo, o que impõe cessar a coleta irregular, obter o consentimento válido e restringir os dados ao mínimo necessário.

• Se o caso envolver dados pessoais de crianças, verifique primeiro a exigência de consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal.
• Depois confira se a coleta respeita o princípio da necessidade: apenas dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação à finalidade.
• Não trate política de privacidade, transparência ou comunicação posterior como substitutos do consentimento exigido pela LGPD para crianças.