Conforme a Lei Complementar nº 302/2025 de Ibitinga, o ingr...

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Q3915633
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Ibitinga - SP Prova: Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Ibitinga - SP - Agente de Acompanhamento Especializado |
Q3915633 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme a Lei Complementar nº 302/2025 de Ibitinga, o ingresso no emprego público de Agente de Acompanhamento Especializado exige, além do Ensino Médio completo, a comprovação de qualificação profissional específica. Segundo o dispositivo legal, esse curso deve possuir uma carga horária mínima de:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 302/2025 do Município de Ibitinga, art. 3º, § 5º, inciso II, alínea “a”: “curso de qualificação profissional, com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas”. Como o enunciado pergunta a carga horária mínima do curso exigido para ingresso no emprego público de Agente de Acompanhamento Especializado, a consequência jurídica é direta: o mínimo legal é 180 horas, o que conduz à alternativa D.

Tema central: Requisito de ingresso
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa indica 40 horas, mas a Lei Complementar nº 302/2025 exige, para o curso de qualificação profissional, carga horária mínima de 180 horas. Portanto, 40 horas não atende ao piso legal.
B
Errada
Incorreta. A alternativa aponta 80 horas, carga também inferior ao mínimo legal de 180 horas previsto para o curso exigido no ingresso do cargo.
C
Errada
Incorreta. A alternativa apresenta 120 horas, mas o requisito normativo expresso é de, no mínimo, 180 horas. Logo, a carga indicada não satisfaz a exigência legal.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde exatamente ao requisito objetivo previsto na norma municipal para a qualificação profissional exigida no cargo. O dispositivo legal fixa número certo e expresso: o curso deve ter carga horária mínima de 180 horas. Não há margem interpretativa diversa nem dependência de jurisprudência; a resposta decorre do confronto literal entre a lei e as alternativas.
Pegadinha da questão
A confusão real está em trocar a carga horária mínima do curso de qualificação pela jornada do cargo ou em tratar a expressão “mínima” como se permitisse cargas inferiores entre as alternativas.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar requisito de ingresso em cargo público, procure o dado objetivo da norma: escolaridade, curso e carga horária mínima.
  • Se o dispositivo usar a expressão “carga horária mínima”, elimine todas as alternativas abaixo desse piso legal.
  • Em normas municipais de concurso, confira se o número perguntado se refere ao curso exigido ou à jornada de trabalho do cargo.

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