Em relação às compras da agricultura familiar no âmbito do
Programa Nacional de Alimentação Escolar ‒ PNAE‒, a Lei
nº 11.947/2009 e a Resolução CD/FNDE nº 06, de 8 de maio de
2020 (alterada pela Resolução CD/FNDE nº 20, de 02 de
dezembro/2020 e Resolução CD/FNDE nº 21/2021), preveem

Question

Em relação às compras da agricultura familiar no âmbito do
Programa Nacional de Alimentação Escolar ‒ PNAE‒, a Lei
nº 11.947/2009 e a Resolução CD/FNDE nº 06, de 8 de maio de
2020 (alterada pela Resolução CD/FNDE nº 20, de 02 de
dezembro/2020 e Resolução CD/FNDE nº 21/2021), preveem  Alternativa A: que toda compra deverá ocorrer por meio de processo
licitatório e que o preço dos produtos da agricultura familiar
seja superior em até 30% em relação aos praticados no
mercado convencional, desde que justificados pela qualidade
diferenciada. Ou Alternativa B: a chamada pública como ferramenta de compra em
substituição ao processo licitatório, que dispensa a
necessidade de divulgação em veículos oficiais, bastando a
comunicação direta aos agricultores familiares por meio de
associações informais.  Ou Alternativa C: chamada pública para adquirir produtos da agricultura familiar
cujo preço é elemento de concorrência e, obrigatoriamente, já
deve estar definido e explícito no lançamento do edital de
chamada pública pela Entidade Executora do Programa
Nacional de Alimentação Escolar. Ou Alternativa D: dispensa do processo licitatório desde que os preços sejam
compatíveis com os vigentes no mercado local, observando-se
os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência inscritos no artigo 37 da Constituição
Federal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] dispensa do processo licitatório desde que os preços sejam
compatíveis com os vigentes no mercado local, observando-se
os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência inscritos no artigo 37 da Constituição
Federal.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 11.947/2009, art. 14, § 1º: "§ 1º A aquisição de que trata este artigo poderá ser realizada dispensando-se o procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, observando-se os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal." Como a questão versa sobre compras da agricultura familiar no âmbito do PNAE, aplica-se essa regra especial, que conduz à alternativa D.Tema central: Compras da agricultura familiar no PNAEAnálise das alternativasAErradaEstá errada por dois motivos jurídicos objetivos. Primeiro, afirma que toda compra deve ocorrer por processo licitatório, em confronto direto com a Lei nº 11.947/2009, art. 14, § 1º, que admite dispensa do procedimento licitatório. Segundo, introduz autorização de preço superior em até 30% em relação ao mercado convencional, desde que justificado por qualidade diferenciada, hipótese sem amparo no dispositivo decisivo, que exige compatibilidade com os preços vigentes no mercado local.BErradaEstá errada porque a dispensa de licitação não elimina a exigência de observância dos princípios do art. 37 da Constituição Federal. Entre esses princípios está a publicidade: Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" Por isso, é juridicamente incorreto dizer que bastaria comunicação direta a agricultores por associações informais, sem divulgação em veículos oficiais.CErradaEstá errada porque desloca o regime jurídico da compra para uma lógica de concorrência típica de licitação comum, tratando o preço como elemento concorrencial da chamada pública. O fundamento legal decisivo da matéria é outro: a aquisição pode ocorrer com dispensa de licitação, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local. A alternativa também absolutiza que o preço deva estar obrigatoriamente definido e explícito no lançamento do edital como elemento concorrencial, o que não corresponde ao critério legal central da questão.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde à disciplina legal específica do PNAE. A Lei nº 11.947/2009 autoriza que a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar seja feita com dispensa do procedimento licitatório, mas impõe duas condições jurídicas expressas: preços compatíveis com os vigentes no mercado local e observância dos princípios do art. 37 da Constituição Federal. A alternativa enuncia exatamente essa fórmula legal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre dispensa de licitação e ausência de regras: a lei especial do PNAE dispensa o procedimento licitatório, mas não dispensa compatibilidade com o mercado local nem a observância da publicidade e dos demais princípios do art. 37 da Constituição.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de compra da agricultura familiar no PNAE, procure a regra especial da Lei nº 11.947/2009, art. 14, § 1º, antes de aplicar a lógica geral das licitações.Se a alternativa disser que a licitação é sempre obrigatória, desconfie: a lei admite dispensa nessa hipótese específica.Teste as opções por dois filtros cumulativos da lei: compatibilidade com os preços do mercado local e observância dos princípios do art. 37 da CF.Não confunda chamada pública com liberdade para suprimir publicidade ou transformar a compra em disputa concorrencial típica de licitação comum.

Em relação às compras da agricultura familiar no âmbito do ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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