Após a aprovação em concurso público de provas ou de provas ...

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Q66115 Legislação Federal
Com base na Lei n.º 8.691/1993, que dispõe sobre o plano de
carreira dos servidores do Instituto Nacional do Câncer (INCA),
julgue os itens a seguir.

Após a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e respeitado o número de vagas dos respectivos cargos, o ingresso nas carreiras do INCA ocorre no padrão inicial de cada classe, podendo, excepcionalmente, ocorrer no último padrão da classe mais elevada do nível superior, nos termos e condições que forem estabelecidos pelo Conselho do Plano de Carreira de Ciência e Tecnologia (CPC).
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Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o ingresso nas carreiras do Instituto Nacional do Câncer (INCA) conforme a Lei n.º 8.691/1993, que regula o plano de carreira dos servidores na área de Ciência e Tecnologia.

Legislação Aplicável:

A Lei n.º 8.691/1993 estabelece diretrizes para o plano de carreira na área de C&T. Em especial, o Artigo 5º menciona que o ingresso ocorre no padrão inicial, podendo, excepcionalmente, começar no último padrão, mediante condições específicas determinadas pelo Conselho do Plano de Carreira de Ciência e Tecnologia (CPC).

Explicação do Tema Central:

O tema central está ligado à forma de ingresso e promoção dentro do plano de carreira para servidores do INCA. Este sistema é estruturado para garantir que as promoções e ingressos respeitem critérios de mérito e número de vagas.

Exemplo Prático:

Imagine um candidato aprovado em concurso para o INCA. Após aprovação, ele geralmente começa no padrão inicial da classe. No entanto, se ele possuir qualificações excepcionais aprovadas pelo CPC, ele pode iniciar no último padrão da classe mais elevada, facilitando sua progressão na carreira.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa está correta porque está em conformidade com a legislação mencionada, que permite, sob condições excepcionais definidas pelo CPC, o ingresso no último padrão da classe mais elevada.

Análise de Pegadinhas:

Uma possível pegadinha na questão é a expressão "excepcionalmente", que pode levar o candidato a pensar que essa situação é comum. É crucial prestar atenção aos termos que indicam condições específicas ou exceções.

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Comentários

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CORRETO!

LEI No 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993, art. 18: “O ingresso nas carreiras referidas nesta lei dar-se-á no padrão inicial de cada classe, após a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitado o número de vagas dos respectivos cargos.”
 

O comentário abaixo esclarece o início da questão. Mas e a parte restante, quem poderia confirmar aquela afirmação?

CERTO

"podendo, excepcionalmente, ocorrer no último padrão da classe mais elevada do nível superior, nos termos e condições que forem estabelecidos pelo Conselho do Plano de Carreira de Ciência e Tecnologia (CPC)."
 

Ou seja, se eles abrirem um edital com o nivel da classe mais superior, creio que nao havera problema, pois creio que o orgao tem autonomia pra isso e pode acontecer tambem por que o cargo mais baixo foi extinto ou nao existe mais, existindo apenas este nivel mais alto.

 

Resposta: C

O normal é os aprovados em concurso público ingressar no padrão inicial de cada classe, ou seja, no nível mais baixo, de modo que o servidor possar evoluir, porém, se o CPC deixar (de acordo com normas e condições estabelecidas) pode haver exceção para o provimento de vagas com níveis mais elevados. 

É o caso dos concursos que fazem distinções entre profissional de nível superior junior e senior, por exemplo?

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