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Q4335531 Direito Financeiro
Na Câmara Municipal de Montanha, ao examinar a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027, o analista legislativo percebe que a Poder Executivo deixou de incluir as despesas com investimentos da secretaria de infraestrutura do município, o que resultou em uma diferença de R$ 750.000,00 entre a despesa fixada e a receita estimada no projeto. Com base no caso hipotético, é correto afirmar que a conduta do Executivo configura violação direta aos seguintes princípios orçamentários: 
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