De acordo com o que dispõe o Código Tributário
Nacional , a isenção e a anistia são formas de exclusão
do crédito tributário. Sobre esse tema, analise as
alternativas a seguir e assinale a correta:

Question

De acordo com o que dispõe o Código Tributário
Nacional , a isenção e a anistia são formas de exclusão
do crédito tributário. Sobre esse tema, analise as
alternativas a seguir e assinale a correta:  Alternativa A: A anistia abrange apenas as infrações cometidas
posteriormente à vigência da lei que a concede,
podendo abranger os atos praticados com simulação
pelas pessoas jurídicas beneficiadas. Ou Alternativa B: A isenção submete-se ao princípio da legalidade,
aplica-se a fatos geradores posteriores à lei que a
disciplina, podendo ser concedida por prazo certo ou
indeterminado e de modo condicionado ou
incondicionado. Ou Alternativa C: A anistia será sempre concedida em caráter geral e
efetivada independentemente de requerimento do
interessado.  Ou Alternativa D: A isenção concedida aos impostos se estenderá
sempre às taxas e às contribuições de melhoria do
ente tributante que a concedeu. Ou Alternativa E: A redução de isenção fiscal a implicar aumento de
tributos não se submete à observância do princípio
da anterioridade e, mesmo quando for concedida sob
condição onerosa, pode ser livremente suprimida.

Fundação Universidade Regional de Blumenau · Accepted Answer

Alternativa [B] A isenção submete-se ao princípio da legalidade,
aplica-se a fatos geradores posteriores à lei que a
disciplina, podendo ser concedida por prazo certo ou
indeterminado e de modo condicionado ou
incondicionado.

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