Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário,
analise as alternativas a seguir e assinale a correta:

Question

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário,
analise as alternativas a seguir e assinale a correta: Alternativa A: A empresa AB Importadora teve um imóvel
penhorado e vendido em leilão promovido em
reclamatória trabalhista cujo valor da condenação
soma R$ 100.000,00. A Fazenda Nacional
habilitou-se no processo, informando ser a empresa
reclamada devedora de tributos federais inscritos em
dívida ativa que somam R$ 80.000,00. Nessa
situação hipotética, o crédito tributário tem
preferência e deverá ser pago antes da dívida
trabalhista.  Ou Alternativa B: No processo de inventário movido pelo espólio de
Antônio Benício, foi proferida sentença homologatória
de partilha de bens, dispensando-se a prova de
quitação de todos os tributos devidos à Fazenda
Pública. Nessa situação hipotética, a decisão judicial
coaduna-se com o ordenamento jurídico. Ou Alternativa C: Na hipótese de devedor tributário devidamente citado
não pagar a dívida, não nomear bens à penhora e
não forem encontrados bens penhoráveis, poderá ser
determinada a indisponibilidade de seus bens e
direitos para garantia do crédito tributário. Ou Alternativa D: A cobrança judicial do crédito tributário sujeita-se a
concurso de credores e habilitação em falência,
recuperação judicial, concordata, inventário e
arrolamento. Ou Alternativa E: É constitucional o concurso de preferência do crédito
tributário entre pessoas jurídicas de direito público,
devendo ser quitados primeiramente os créditos da
União, seguido dos créditos dos Estados, Distrito
Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata e, por
último, os créditos dos Municípios, conjuntamente e
pro rata.

Fundação Universidade Regional de Blumenau · Accepted Answer

Alternativa [C] Na hipótese de devedor tributário devidamente citado
não pagar a dívida, não nomear bens à penhora e
não forem encontrados bens penhoráveis, poderá ser
determinada a indisponibilidade de seus bens e
direitos para garantia do crédito tributário.

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