A Constituição Federal trata da aplicação anual de recursos ...
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Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Macapá - AP
Prova:
FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Pedagogo |
Q931125
Pedagogia
A Constituição Federal trata da aplicação anual de recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Essa
aplicação da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, por ente federado, é de no mínimo:
c) 18% para a União e 25% para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (CORRETO) (art. 212, CF/88 e art. 69, Lei 9.394/96 - LDB)
Para fins de fixação.
Lei 9.394/96 - Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que conta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
Afinal de contas, esse artigo ainda vale ou não? Porque a vigência foi encerrada.
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