O prefeito do Município Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, pretende publicar edital de licitação visando à celebração de contrato administrativo com a entidade vencedora. Registre-se que o referido agente político demonstrou interesse na utilização, como modalidade de licitação, de regras combinadas do pregão e da concorrência. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que: Alternativa A: não é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, pois, como a legislação é silente sobre a matéria, o poder público não poderá inovar; Ou Alternativa B: é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, desde que haja concordância expressa dos licitantes; Ou Alternativa C: é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, desde que o edital de licitação assim o preveja; Ou Alternativa D: não é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, por expressa vedação legal nesse sentido; Ou Alternativa E: é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, por expressa previsão legal nesse sentido.

O prefeito do Município Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, p...

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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Inteligência Artificial |

Q3874767 Direito Administrativo

O prefeito do Município Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, pretende publicar edital de licitação visando à celebração de contrato administrativo com a entidade vencedora. Registre-se que o referido agente político demonstrou interesse na utilização, como modalidade de licitação, de regras combinadas do pregão e da concorrência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

não é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, pois, como a legislação é silente sobre a matéria, o poder público não poderá inovar;

é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, desde que haja concordância expressa dos licitantes;

é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, desde que o edital de licitação assim o preveja;

não é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, por expressa vedação legal nesse sentido;

é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, por expressa previsão legal nesse sentido.

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A alternativa correta é:

D) não é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, por expressa vedação legal nesse sentido.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), é vedada a combinação de modalidades de licitação. Cada modalidade (como pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo) possui regras próprias e procedimentos definidos, que devem ser seguidos de forma isolada.

A Administração Pública não pode criar uma “modalidade híbrida”, misturando características de pregão e concorrência, pois isso violaria o princípio da legalidade e comprometeria a isonomia entre os licitantes.

Art.28, § 2º. É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda a COMBINAÇÃO daquelas referidas no caput deste artigo.

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