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Ano: 2023
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
IESES - 2023 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Assistente Social (Secretaria de Educação) |
Q3617927
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma
legislação fundamental para a proteção dos direitos
infantojuvenis. De acordo com o ECA, como é garantida
a prioridade absoluta a crianças e adolescentes?