Na escola em que você está atuando como pedagogo ocorreu uma...
Na escola em que você está atuando como pedagogo ocorreu uma discórdia entre pais de alunos do 5° ano e a professora, motivada por uma prova surpresa aplicada à turma sobre conteúdo que estava sendo apresentado no mesmo dia. Procurada pelas mães dos alunos, você ficou responsável por conversar com a professora. Na conversa, ela alegou que era absurda a reclamação das mães e dos alunos; que ela era a professora e poderia avaliar os alunos como e quando quisesse. Você responde que os alunos podem reclamar da avaliação feita pelos professores.
Qual o instrumento legal que assegura às crianças e adolescentes o direito de contestação de critérios avaliativos na escola?
e) O Estatuto da Criança e do Adolescente. (CORRETO) (art. 53, Inciso III, Lei 8.069/90 - ECA)
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
gabarito - e
Questão nota 10! Super contextualizada!
Alternativa correta: E - O Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para compreender a questão em questão, é importante ter um conhecimento sólido sobre a legislação educacional e os direitos de crianças e adolescentes no contexto escolar. Nesse cenário, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecido pela Lei nº 8.069/1990, é o instrumento legal que assegura o direito de contestação de critérios avaliativos por parte de estudantes.
O ECA visa a proteção integral da criança e do adolescente, garantindo seus direitos básicos, inclusive no ambiente escolar. Especificamente, o artigo 53, inciso III, do ECA, afirma que a criança e o adolescente têm o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se a eles, entre outros direitos, o de serem respeitados por seus educadores.
Este direito inclui a possibilidade de questionar e contestar critérios avaliativos que sejam considerados injustos ou inadequados, promovendo um ambiente de transparência e diálogo na relação entre estudantes, professores e a instituição de ensino. Portanto, a alternativa correta indica que o ECA é o documento que fornece essa garantia, o que está em conformidade com a situação apresentada no enunciado, onde alunos e pais estão contestando uma avaliação que consideram injusta.
É fundamental ressaltar que a avaliação deve ser um processo contínuo e cumulativo do rendimento do aluno, com predominância dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais, conforme estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, no seu artigo 24, inciso V. Ainda assim, é o ECA que especifica o direito de contestação mencionado na questão.
Por isso, a alternativa E é a correta, pois aponta o Estatuto da Criança e do Adolescente como o instrumento legal que confere às crianças e adolescentes o direito de contestar critérios avaliativos no contexto escolar.
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