Arma de fogo de uso restrito é aquela

destinada à segurança exclusiva do Presidente da República Federativa do Brasil, desde que autorizado pelo Gabinete da Defesa Civil. 

de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica. 

destinada à segurança exclusiva do Presidente do Banco Central do Brasil, desde que registrada junto ao Sistema de Inteligência Brasileiro. 

de uso permitido à utilização autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com a legislação específica do SIGMA – Sistema de Gerenciamento Militar de Armas ou normas advindas da Polícia Civil. 

destinadas exclusivamente à utilização de dignitários, desde que registradas na Polícia Civil, após autorização do SIGMA.