O secretário de Infraestrutura do Estado Beta, logo após ser...
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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Inteligência Artificial |
Q3874763
Direito Administrativo
O secretário de Infraestrutura do Estado Beta, logo após ser empossado, solicitou que sua assessoria elaborasse edital de licitação com o objetivo de realizar a concessão do serviço local de gás canalizado, de modo a viabilizar a sua exploração por uma sociedade empresária. Essa forma de exploração, ao ver do secretário, tenderia a alcançar maiores níveis de eficiência, considerando a maior mobilidade do setor privado.
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa e a sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido serviço local:
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa e a sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido serviço local:
Comentários
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A alternativa correta é:
C) pode ser explorado indiretamente por Beta, sob o regime de concessão, como cogitado.
A Constituição Federal, em seu art. 25, §2º, estabelece que:
compete aos Estados explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
Ou seja:
- A titularidade é do Estado (no caso, Estado Beta);
- A exploração pode ser:
- direta, pelo próprio Estado; ou
- indireta, por meio de concessão a uma empresa privada.
Analisando as alternativas:
- A (ERRADA): não é competência dos municípios.
- B (ERRADA): não há obrigação de exploração direta.
- C (CORRETA): está exatamente de acordo com a Constituição.
- D (ERRADA): não depende de delegação da União.
- E (ERRADA): não é competência da União.
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