O desembaraço alfandegário das armas e munições trazidas po...

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Q2248676
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Técnico |
Q2248676 Direito Penal
O desembaraço alfandegário das armas e munições trazidas por agentes de segurança de dignitários estrangeiros, em visita ao país, será feito 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Decreto nº 5.123/2004, art. 55, § 4º: "O desembaraço alfandegário das armas e munições trazidas por agentes de segurança de dignitários estrangeiros, em visita ao país, será feito pela Receita Federal, com posterior comunicação ao Comando do Exército."

Tema central: Competência para o desembaraço alfandegário e comunicação posterior
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por atribuir o desembaraço à Polícia Federal e a comunicação ao Ministério da Justiça, em desacordo com o art. 55, § 4º, que prevê Receita Federal e comunicação ao Comando do Exército.
B
Errada
Está errada porque atribui o desembaraço ao Comando do Exército, quando a norma o reserva à Receita Federal, além de inverter a lógica da comunicação posterior.
C
Errada
Está errada porque, embora indique a Receita Federal para o desembaraço, erra o destinatário da comunicação posterior, que é o Comando do Exército, e não o Ministério da Justiça.
D
Errada
Está errada porque o desembaraço não é feito pelo Comando do Exército e a comunicação posterior não se dirige à Polícia Militar, mas ao Comando do Exército.
E
Certa
A alternativa E está correta porque reproduz a disciplina do art. 55, § 4º, do Decreto nº 5.123/2004: o desembaraço alfandegário é feito pela Receita Federal e a comunicação posterior é ao Comando do Exército.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o órgão que realiza o desembaraço alfandegário e o órgão que apenas recebe a comunicação posterior.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a norma indicar ato e comunicação posterior, identifique separadamente quem pratica o ato e quem é comunicado.
  • Em questões assim, a literalidade do dispositivo costuma ser suficiente para resolver a questão.
  • Não confunda o órgão destinatário da comunicação com o órgão competente para realizar o desembaraço.

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Lei 10826/2003

  Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores.  

Gab: E

Estatuto do desarmamento

Art. 24º - Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º deste Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembargo alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controladosm inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadoresm, atiradores e caçadores (CAC)

@braz_con

Pelas Receita Federal com posterior comunicação ao comando do exército.

meio confuso, pois o art. 24 fala que é de competência do exército o desembargo alfandegário. Não cita em nenhum momento a receita federal.

DECRETO Nº 9.493, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018

Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

Art. 88. O desembaraço alfandegário das armas de fogo e das munições trazidas por agentes de segurança de dignitários estrangeiros, em visita ao País, será feito pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, com posterior comunicação ao Comando do Exército.

*só o google pra adivinhar

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