Sobre o tratamento de dados pessoais por órgãos e entidades ...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista em Informação |

Q3608459 Direito Digital

Sobre o tratamento de dados pessoais por órgãos e entidades do poder público, conforme dispõe o artigo 23 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa correta.

O tratamento de dados por pessoas jurídicas de direito público deve observar o interesse público e ser compatível com as finalidades legais.

Órgãos públicos somente podem tratar dados pessoais com o consentimento expresso do titular.

O tratamento de dados por entidades públicas está restrito aos casos de segurança nacional e defesa civil.

A LGPD não se aplica às atividades da administração pública indireta, que seguem regras próprias de sigilo institucional.

Órgãos públicos estão dispensados de observar os princípios da LGPD por atuarem em nome do Estado.

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