As vedações ao servidor público integram o regime jurídico-...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Professor Fundamental II - Matemática |
Q3953642
Direito Administrativo
As vedações ao servidor público integram o regime
jurídico-administrativo e delimitam condutas
incompatíveis com o exercício da função estatal,
funcionando como instrumento de preservação da
imparcialidade, da probidade e da confiança da
sociedade na Administração Pública (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: A Lei nº 8.112/1990, especialmente nos arts. 116, 117 e 132, estrutura o regime disciplinar do servidor com deveres, proibições e hipóteses de sanção, evidenciando que as vedações são limitações jurídicas ao exercício do cargo destinadas a impedir condutas incompatíveis com a função pública e com o interesse coletivo; por isso, a alternativa C é a única compatível com a base normativa do tema.
Tema central: Vedações ao servidor público
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque desloca o tema para autorregulação profissional, práticas concorrenciais e integridade mercadológica. Esse vocabulário pertence a lógica de mercado e relações econômicas, enquanto as vedações ao servidor, no direito administrativo, são proibições legais do regime jurídico-administrativo vinculadas ao exercício do cargo.
B
Errada
Está errada porque descreve as vedações como diretrizes de responsabilidade organizacional voltadas à harmonização de relações entre trabalhadores, consumidores e instituições. Esse não é o objeto jurídico das proibições do servidor público, cuja finalidade é impedir condutas incompatíveis com a função pública e proteger o interesse da Administração.
C
Certa
A alternativa C está correta porque define as vedações como limitações funcionais impostas ao exercício do cargo. Esse é exatamente o enquadramento jurídico dado pelo regime disciplinar estatutário: proibições legais dirigidas ao servidor para resguardar a legalidade, a impessoalidade, a moralidade administrativa e o interesse público. A base normativa indicada confirma que o núcleo do tema é o de proibições funcionais, e não de diretrizes gerenciais ou mercadológicas.
D
Errada
Está errada porque associa as vedações a governança corporativa, alinhamento estratégico e padrões de desempenho institucional. Essas categorias são gerenciais e típicas de modelos privados de gestão, não exprimindo o conceito jurídico de vedação funcional previsto no regime disciplinar do servidor.
Pegadinha da questão
A banca trocou o conceito jurídico de proibição funcional por expressões modernas de administração privada, mercado e governança corporativa para induzir confusão entre regime jurídico-administrativo e linguagem empresarial.
Dica para questões semelhantes
- Se o tema for vedação ao servidor, procure a ideia de proibição legal ligada ao exercício do cargo.
- Elimine alternativas que tratem o assunto com categorias de mercado, concorrência, consumidores ou governança corporativa.
- Use como critério a finalidade administrativa da norma: preservar moralidade, imparcialidade e interesse público.
- Nem sempre é preciso lembrar proibições específicas; muitas questões se resolvem pelo conceito jurídico geral do regime disciplinar.
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