O Artigo 19-I da Lei 8.080/90 estabelece as diretrizes
para o Subsistema de Atendimento e Internação
Domiciliar. Assinale a alternativa CORRETA sobre essa
modalidade de assistência.

Question

O Artigo 19-I da Lei 8.080/90 estabelece as diretrizes
para o Subsistema de Atendimento e Internação
Domiciliar. Assinale a alternativa CORRETA sobre essa
modalidade de assistência. Alternativa A: O subsistema de atendimento domiciliar tem como
finalidade exclusiva a entrega periódica de
medicamentos ao paciente em sua residência, não
prevendo a realização de visitas técnicas,
acompanhamento clínico ou atuação de profissionais
como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas ou outros
membros da equipe de saúde. Ou Alternativa B: A internação domiciliar pode ser determinada
unilateralmente pelo gestor do sistema de saúde
como estratégia administrativa para liberar leitos
hospitalares, sendo obrigatória para a família, ainda
que não haja concordância do paciente ou condições
adequadas para o cuidado no domicílio. Ou Alternativa C: O atendimento e a internação domiciliares serão
realizados por equipes multidisciplinares que atuarão
nos níveis de medicina preventiva, terapêutica e
reabilitadora, e só poderão ser realizados por
indicação médica, com expressa concordância do
paciente e de sua família.  Ou Alternativa D: O atendimento domiciliar substitui integralmente a
rede hospitalar, devendo todos os pacientes do SUS,
inclusive aqueles que necessitam de procedimentos
cirúrgicos complexos ou suporte intensivo, ser
tratados exclusivamente em suas residências como
forma de redução de custos públicos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O atendimento e a internação domiciliares serão
realizados por equipes multidisciplinares que atuarão
nos níveis de medicina preventiva, terapêutica e
reabilitadora, e só poderão ser realizados por
indicação médica, com expressa concordância do
paciente e de sua família.  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 19-I, §§ 2º e 3º: "§ 2º O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora. § 3º O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família." Como a alternativa C reproduz esses requisitos legais cumulativos, ela é a correta.Tema central: Assistência domiciliar no SUSAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria a abrangência material da assistência domiciliar prevista no art. 19-I, § 1º, da Lei nº 8.080/1990: "§ 1º Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio." Portanto, a lei não limita essa modalidade à entrega periódica de medicamentos nem exclui visitas técnicas, acompanhamento clínico ou atuação de profissionais de saúde.BErradaEstá errada porque afronta requisito legal expresso do art. 19-I, § 3º, da Lei nº 8.080/1990, segundo o qual o atendimento e a internação domiciliares "só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família". Logo, não cabe determinação unilateral do gestor como mera estratégia administrativa, nem imposição obrigatória à família sem consentimento.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde diretamente ao conteúdo legal do art. 19-I, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.080/1990: o atendimento e a internação domiciliares devem ser prestados por equipes multidisciplinares, com atuação nos níveis preventivo, terapêutico e reabilitador, e sua realização depende de indicação médica e de expressa concordância do paciente e de sua família. Esse é exatamente o regime jurídico previsto na lei para a modalidade.DErradaEstá errada porque extrapola indevidamente o alcance do art. 19-I da Lei nº 8.080/1990. A lei prevê o atendimento e a internação domiciliares como modalidades assistenciais, mas não autoriza afirmar substituição integral da rede hospitalar, nem que todos os pacientes do SUS devam ser tratados exclusivamente em casa. Essa suposta obrigatoriedade universal não tem previsão legal na base.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre assistência domiciliar como cuidado integral prestado por equipe multidisciplinar, com indicação médica e consentimento expresso, e falsas ideias de que se trata apenas de entrega de medicamentos, de medida administrativa imposta pelo gestor ou de substituição total da rede hospitalar.Dica para questões semelhantesQuando aparecer art. 19-I da Lei nº 8.080/1990, verifique quatro requisitos juntos: equipe multidisciplinar, atuação preventiva/terapêutica/reabilitadora, indicação médica e concordância expressa do paciente e da família.Se a alternativa reduzir a assistência domiciliar a entrega de medicamentos, elimine-a pelo art. 19-I, § 1º, que prevê procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social.Se a alternativa admitir imposição unilateral pelo gestor, elimine-a pelo art. 19-I, § 3º, porque a lei exige indicação médica e consentimento expresso.Se a alternativa disser que o atendimento domiciliar substitui integralmente a rede hospitalar, elimine-a por falta de previsão legal no art. 19-I.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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